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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro. (22)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro. (23)

Aprovado o Recurso nº 38/2023 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 291; Não: 173; Total: 464.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 174; Não: 268; Abstenção: 1; Total: 443.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. . Sim: 264; Não: 169; Abstenção: 4; Total: 437.

Mantido o texto.

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 350; Total: 450.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 456.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 332; Total: 433.

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440.

Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo Reformulado.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS).

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.464, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLICANOS-PE).

Aprovada a Subemenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2024, da Comissão de Finanças e Tributação.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).