Rechazo de presupuestos constitucionales de una medida de urgencia
Se votó si una propuesta de ley cumple con los requisitos constitucionales de ser realmente urgente y relevante, además de tener viabilidad financiera. La comisión concluyó que no los cumple.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.