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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Realizar o encaminhamento do PL-3240/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.

Mantido o texto.

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, ressalvado o destaque.

Rejeitada a Emenda de Plenário.

Mantido o texto. (1)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento. (1)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.

Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.

Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP).

Realizar o encaminhamento do PL-3879/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.