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6
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.716, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
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