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Realizar o encaminhamento do PLP-108/2021 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3624/2023.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro. (1)
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