Filtrar por tema
Total
1000
Aprobadas
95%
948 votaciones
Rechazadas
5%
52 votaciones
Margen promedio
1
votos de diferencia
Rejeitado o Requerimento. (1)
Sin votos registrados
Rejeitado o Requerimento. (2)
Sin votos registrados
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Sin votos registrados
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Sin votos registrados