Aprovado o Parecer. (29)
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Aprovado o Parecer. (30)
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Aprovado o Parecer. (31)
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Aprovado o Parecer. (32)
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Aprovado o Parecer. (33)
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Aprovado o Parecer. (34)
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Aprovado o Parecer. (35)
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Aprovado o Parecer. (36)
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Aprovado o Parecer. (37)
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Aprovado o Parecer. (38)
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Aprovado o Parecer. (39)
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Aprovado o Parecer. (40)
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Aprovado o Parecer. (41)
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Aprovado o Parecer. (42)
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). (1)
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Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência. (1)
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.
A favor: 137 | En contra: 257 | Abstenciones: 0