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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.405, de 2025.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB/MS).