Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
A favor: 28 | En contra: 23 | Abstenciones: 0
Aprovado o Parecer. (15)
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Aprovado o Parecer.
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Aprovado o Parecer. (1)
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Aprovado o Parecer. (5)
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Aprovado o Parecer. (2)
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Aprovado o Parecer. (1)
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Aprovado o Parecer. (9)
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alceu Moreira (MDB/RS).
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento. (5)
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Aprovado o Requerimento. (3)
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Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Aprovado o Parecer. (2)
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Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Pastor Henrique Vieira.
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Parecer. (3)
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Aprovado o Parecer. (2)
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Aprovado o Parecer.
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Aprovado o Requerimento. (12)
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