Aprovado o Requerimento. (6)
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Aprovado o Requerimento. (7)
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Aprovado o Requerimento. (8)
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Aprovado o Requerimento. (9)
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Aprovado o Requerimento. (10)
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento. (1)
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Aprovado o Requerimento. (2)
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Aprovado o Parecer. (10)
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Aprovado o Parecer. (1)
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Aprovado o Parecer. (2)
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Aprovado o Requerimento. (1)
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Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
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Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento. (1)
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Aprovado o Requerimento, com o registro do voto contrário da Dep. Laura Carneiro.
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento. (1)
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Aprovado o Requerimento. (2)
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