Aprovado o Requerimento. (1)
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Aprovado o Requerimento. (2)
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Aprovado o Requerimento. (3)
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Aprovado o Parecer. (26)
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Aprovado o Parecer. (27)
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Aprovado o Parecer. (28)
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Aprovado o Parecer. (29)
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Aprovado o Parecer. (30)
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Aprovado o Parecer. (31)
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Aprovado o Parecer. (32)
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Aprovado o Parecer. (33)
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Aprovado o Parecer. (34)
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Aprovado o Parecer. (35)
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Aprovado o Parecer. (36)
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Aprovado o Parecer. (37)
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Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir como convidado Representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, a pedido da Autora.
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Parecer. (38)
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Aprovado o Parecer. (39)
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Aprovado o Parecer. (40)
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