Aprovado o Requerimento, com aditamento para inclusão dos representantes das seguintes entidades: Associação Brasileira de Empresa de Software (Abes), Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Associação Brasileira da Educação Básica de Livre Iniciativa (Abreduc) e Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) .
18/03/2026Camaraaprobado
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