AlteraĆ§Ć£o do Regime de TramitaĆ§Ć£o desta proposiĆ§Ć£o em virtude da alteraĆ§Ć£o do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que estĆ” apensado ao primeiro. (48)
18/03/2026Camaraaprobado
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