Aprovado o requerimento nº 106/2025,do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).

La votación «Aprovado o requerimento nº 106/2025,do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os a...» se realizó el 06/05/2025 en el Câmara dos Deputados de Brasil. El resultado fue "aprobado" con 0 votos a favor, 0 en contra y 0 abstenciones (0 votos emitidos). Datos oficiales de dadosabertos.camara.leg.br / legis.senado.leg.br.

¿Cómo votó cada parlamentario?

Última actualización de este registro: 18/04/2026, según datos oficiales de dadosabertos.camara.leg.br / legis.senado.leg.br.